Carol Sanford | Secom-MT

Novas calçadas - Foto por: gcom

O Governo encaminhou para a Assembleia Legislativa uma alteração ao Projeto de Lei Complementar nº 111/2002, permitindo que o Estado faça a defesa de servidores processados judicialmente por atos regulares, praticados no exercício da função. A proposta foi protocolada nesta quinta-feira (22.08).

Para o governador Mauro Mendes, a questão era um grande problema, pois servidores públicos tinham que arcar com as despesas de um processo e contratar por conta própria um advogado, mesmo estando no exercício da função.

“Era um problema na legislação estadual. Quando um policial militar, por exemplo, no ato da sua função, cometesse alguma coisa em defesa da sociedade ou de um cidadão e depois tivesse que responder por isso, teria que contratar, com dinheiro do seu bolso um advogado para defende-lo. Ou um profissional da Sema [Secretaria de Meio Ambiente], que desse um parecer seguindo normas e procedimentos e também fosse acionado judicialmente, teria que contratar um advogado ele próprio”, exemplificou.

“Nossa intenção é garantir segurança jurídica aos servidores que estiverem cumprindo suas funções a serviço do Estado. Não é justo que o servidor que trabalha e atua na legalidade tenha que pagar do próprio bolso a sua defesa por exercer a função pela qual foi contratado pelo Estado”, completou Mendes.

O chefe do Executivo fez questão de destacar que a atuação do Governo em defesa de servidores só ocorrerá quando estes estiverem cumprindo dispositivos constitucionais, ou seja, no exercício legal da função para o qual está nomeado.

“Queremos que o servidor exerça com tranquilidade e corretamente sua função, mas o Estado só vai defender o servidor que praticar ato correto, legal, amparado nas instruções, regulamentos e procedimentos que existem na administração pública. Tenho certeza de que essa proposta vai ajudar muito em algumas áreas do governo e dar essa segurança a todos os nossos servidores para que eles possam exercer com tranquilidade as suas atividades”, declarou Mendes.

De acordo com a proposta, caberá à Procuradoria-Geral do Estado “efetuar, desde que manifestado interesse pelo demandado e verificado que o ato foi praticado sob orientação jurídica da Procuradoria-Geral do Estado, a defesa do governador do Estado, vice-governador, secretários de Estado, presidentes dos Poderes Constituídos do Estado, comandante-geral da Polícia Militar, comandante do Corpo de Bombeiros Militar, dos titulares de cargos de direção e assessoramento superior e dos cargos efetivos, em processos judiciais ou administrativos propostos em razão de atos praticados no exercício de suas atribuições constitucionais, legais ou regulamentares, podendo, ainda, quanto aos mesmos, impetrar Habeas Corpus e Mandado de Segurança em sua defesa”.