Da assessoria

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O Ministério Público Federal (MPF) instaurou inquérito civil (IC) com o objetivo de acompanhar as medidas de implementação e fiscalização das normas e orientações técnicas do Ministério da Saúde (MS) e da Secretaria Estadual de Saúde (SES) para o combate à covid-19 nas áreas públicas federais situadas à margem direita do Rio Araguaia (praias e terrenos marginais). O procedimento foi aberto em 4 de junho.

O MPF verificará se tais medidas estão sendo adotadas pelos municípios goianos de Aragarças, Aruanã e Britânia, bem como pela Secretaria de Patrimônio da União (SPU), no período de junho a agosto, época de temporada dos acampamentos de lazer, quando milhares de turistas se dirigem para a região. Os três municípios são abrangidos nas atribuições territoriais da Procuradoria da República em Goiás, com sede em Goiânia.

Como primeiras providências, a procuradora da República Léa Batista, responsável pelo IC, oficiou ao estado de Goiás e aos três municípios, requisitando informações sobre as medidas que estão sendo tomadas para evitar aglomerações nos acampamentos às margens do Araguaia e apresentar, se for o caso, decisão administrativa acompanhada de estudo técnico que autorize o funcionamento desses acampamentos.

Os municípios deverão informar, ainda, se a SPU delegou-lhes poder de autorizar o uso e ocupação de áreas públicas federais situadas às margens direita do rio, especialmente quanto à instalação de acampamentos.

Por fim, o MPF requisitou informações à SPU acerca do uso e ocupação das áreas federais, indicando se foram expedidas autorizações para 2020. Todas as informações deverão ser encaminhadas ao MPF no prazo máximo de 10 dias.