Assessoria/PJC-MT 

A Polícia Judiciária Civil apresenta ao Governo do Estado uma minuta de Projeto de Lei Complementar sobre mudanças na Lei 407/2010, que define a estrutura organizacional da instituição. As principais mudanças se referem à criação da Delegacia Especializada de Combate à Corrupção (Deccor) e da Delegacia Especializada de Crimes Cibernéticos na estrutura da Polícia Civil, reforço à atuação da Divisão de Investigações Especiais e da reconfiguração das Delegacias de Polícia de Circunscrição Estadual, como as que atuam em investigações de crimes ambientais, tráfico de entorpecentes, crimes tributários e de fronteira.

A proposta apresentada pela Polícia Civil trata do fortalecimento das atividades da Gerência de Combate ao Crime Organizado (GCCO), que tem entre as principais atribuições a apuração de crimes como roubos a instituições financeiras, roubos e furtos de defensivos agrícolas, sequestros, enfim, práticas criminosas que possuam ligação com organizações criminosas. A Divisão de Investigações Especiais, que tem a GCCO no escopo, terá por atribuição investigar as ocorrências de furto, roubo e conexas, direcionadas a bancos e caixas eletrônicos, defensivos agrícolas e afins, e contará com o apoio logístico e operacional da unidade circunscricional do fato delituoso, bem como fornecerá apoio a outras delegacias que forem determinadas.

“O objetivo dessa proposta é reforçar em todo o estado a investigação qualificada e a repressão aos crimes que envolvam o roubo e furto de defensivos agrícolas, uma vez que essa prática criminosa tem ramificações com outros crimes e a atuação da Polícia Judiciária Civil é fortalecer esse trabalho desenvolvido pela GCCO em conjunto com as demais delegacias do interior”, explica o delegado-geral da PJC, Mário Dermeval Aravéchia de Resende.

Já as demais unidades de circunscrição estadual, que investigam crimes de natureza especial em todo o estado, como as Delegacias de Meio Ambiente, de Repressão a Entorpecentes, de Fronteira e a de Crimes Fazendários permanecerão com atuação preferencial e com atribuição às infrações conexas à sua especialidade, inclusive àquelas previstas nas leis de lavagem de dinheiro e organização criminosa.

Delegacia de Combate à Corrupção

Em relação à criação da Deccor, a proposta inclui no Estatuto da Polícia Civil a nova delegacia, que foi instituída no mês de outubro via Decreto 267/2019, assinado pelo governador Mauro Mendes. A Delegacia Especializada de Combate à Corrupção integra a estrutura da Diretoria de Atividades Especiais e tem também circunscrição estadual, com atuação nas investigações de fraudes ou modalidades de corrupção praticadas na administração pública sireta ou indireta municipal e em ações de agentes que atuem de forma isolada ou em grupo na lavagem ou ocultação de bens.

A criação da Deccor nos estados está entre os critérios estabelecidos pelo Ministério da Justiça para rateio entre as unidades da federação dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública. O fortalecimento da Rede Integrada de Banco de Perfis Genéticos, a Proteção das Fronteiras e a Criação de Unidades Especializadas das Polícias Civis específicas para o combate à corrupção são alguns dos indicadores definidos por serem considerados estratégicos e de ganhos substanciais na produção de provas e no enfrentamento às organizações criminosas.

O delegado-geral Mário Resende pontua que a nova Delegacia permite à Polícia Civil atuar numa linha de trabalho investigativo nos moldes da força-tarefa da Operação Lava Jato, seguindo uma tendência de todos os Estados, conforme as premissas adotadas pelo Ministério da Justiça.

Crimes cibernéticos

Assim como ocorre em outros 14 estados da federação, que contam com unidades para investigação de crimes virtuais ou cibernéticos, a Polícia Civil de Mato Grosso propõe a criação da Delegacia Especializada em Crimes Cibernéticos. A instituição já possui uma Gerência de Crimes de Alta Tecnologia e, com a criação da delegacia específica, planeja reforçar as investigações nessa área.