Assessoria | Procon-MT

Vinte e dois processos foram julgados em agosto, em segunda instância, pela Turma Recursal do Procon-MT. As multas somam R$ 1.099.500 sobre 14 fornecedores diferentes, entre eles: operadoras de telefonia, TV por assinatura, bancos, universidade particular e a concessionária de energia. 

Realizado no dia 30 de agosto de 2019, na sede do Procon estadual, o julgamento foi referente edital nº 04/2019. As ações resultam de processos finalizados pelo órgão de proteção e defesa dos consumidores. Nos casos de infração ao Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor recebe uma sanção administrativa pelo Procon-MT, por meio de decisão administrativa.

Depois do julgamento do recurso pela Turma Recursal, formada por conciliadores do Procon-MT e pela secretária adjunta do órgão, Gisela Simona, o fornecedor recebe a notificação com uma via do voto - que é a decisão final do processo - e o boleto para quitação a multa.

Após receber a notificação, o fornecedor tem 30 dias para efetuar o pagamento do boleto. No caso de não pagamento, a empresa é inscrita na dívida ativa do Estado, e executada pela Procuradoria Geral do Estado (PGE). A decisão no âmbito do Procon é definitiva, sem possibilidade de recurso por vias administrativas.