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Assessoria

Mendes lembrou que a Assembleia Legislativa não tem competência para criar despesas para o governo

Projeto de lei que estabelece o pagamento de auxílio emergencial no valor de R$ 1.100,00 a professores interinos da rede pública estadual deve ser vetado pelo governador Mauro Mendes. Em entrevista à Rádio Centro América, na manhã desta quarta-feira (03), Mendes lembrou que a Assembleia Legislativa não tem competência para criar despesas para o governo. Ou seja, trata-se de um projeto inconstitucional.

“A análise é se eu posso pagar para alguém que não é servidor do Estado”, diz Mauro Mendes

Mendes afirmou que a Procuradoria Geral do Estado (PGE) está analisando a situação. “A análise é se eu posso pagar para alguém que não é servidor do Estado”.

O governador enfatizou que as escolas que iniciaram o ano letivo em fevereiro, antes da pandemia, tiveram os contratos assinados e estão recebendo normalmente. Entretanto, aqueles que fazem parte das escolas que iniciariam o ano letivo em março não assinaram contratos e não são, de fato, servidores do Estado.

Cerca de 2,5 mil professores interinos estão nesta situação, mas o governador afirmou que já fez um levantamento e cerca de 300 a 400 possuem outro emprego e não estão sem receber.

Projeto

O Projeto de Lei nº 365/2020, que estabelece o pagamento de auxílio emergencial no valor de R$ 1.100,00 a professores interinos da rede pública estadual, foi aprovado pelos 24 deputados estaduais no dia 20 de mai. Estes profissionais estão sem receber salário desde o mês de abril.

O presidente da Comissão de Educação, deputado Valdir Barranco (PT), disse que vai pedir ao presidente da Assembleia Legislativa, deputado Eduardo Botelho (DEM), que agende uma reunião entre os deputados que integram a comissão e o governador para discutir o assunto.