O governador Mauro Mendes (DEM) renovou por mais um ano o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal de Mato Grosso (FEEF/MT) criado na gestão do ex-governador Pedro Taques (PSDB) para levantar recursos exclusivos para a saúde pública, cuja projeção inicial era arrecadar mais de R$ 180 milhões por ano. Pelo novo decreto assinado por Mendes a validade do fundo passa a vigorar até 30 de junho de 2020. 

Os valores são oriundos de contribuições obrigatórias de setores como frigoríficos, fabricação de óleo vegetal em bruto, óleos refinados, moagem e fabricação de produtos de origem vegetal, cervejas e chopes, refrigerantes, biocombustíveis, cimento, colchões e comércio varejista especializado em eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo. 

No mês passado, a Secretaria Estadual de Saúde (SES) informou que repassou aos Fundos Municipais de Saúde o valor total de R$ 1.277.809,69, referente à décima parcela do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal de Mato Grosso. 

Conforme o texto do novo decreto assinado por Mendes e publicado no Diário Oficial do Estado, “o recolhimento ao FEEF/MT será obrigatório para o período de fruição de incentivo, benefício fiscal, financeiro-fiscal ou financeiro compreendido entre 1° de julho de 2018 a 30 de junho de 2020”. Existe, inclusive, a possibilidade de novas prorrogações via decreto governamental. 

Ainda na gestão do tucano Pedro Taques, o projeto de lei para criação do fundo foi enviado para aprovação na Assembleia Legislativa em abril de 2018 após uma série de reuniões entre o governador, o secretário de Fazenda, Rogério Gallo e os representantes dos setores econômicos que são obrigados a contribuir com o fundo numa espécie de contrapartida por causa de incentivos fiscais que recebem do Estado. 

O recolhimento do FEEF é de 2% sobre o valor total das notas fiscais, relativas à aquisições interestaduais realizadas no período.  

Depois de aprovado, foi determinado que o fundo poderia existir por até três anos, mas desde que renovado a cada 12 meses. Como passou a vigorar em junho de 2018, agora Mauro Mendes prorrogou seus efeitos para o mesmo período de 2020 deixando claro que seu período de validade ainda pode ser novamente prorrogado por meio de novo decreto no próximo ano. 

EMPRESAS CONTESTAM 

Vale ressaltar que algumas empresas têm recorrido ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso com mandados de segurança para que não sejam obrigadas a contribuir com o fundo fiscal destinado à Saúde e administrado pela Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz). 

Um desses exemplos é a empresa Pork Foods Indústria de Carnes e Derivados Ltda, que atua no abate de suínos com unidades em Tangará da Serra (239 Km de Cuiabá) e Várzea Grande que acionou a Justiça para suspender a cobrança de contribuição obrigatória direcionada ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal. 

No município de Alta Floresta, o Mercado Araguaia Ltda também buscou a Justiça e obteve liminar obrigando a Sefaz a suspender a cobrança.