A Câmara de Vereadores de Barra do Garças aprovou, nesta segunda-feira (17), o projeto de lei que proíbe cobrança de taxa de religação de água e esgoto, no município. De autoria do vereador Zé Gota (PRB), a proposta resultou das discussões no plenário, ocorridas durante a CPI contra a concessionária Águas de Barra do Garças.

Caso seja sancionada pelo prefeito, o dispositivo determina que o procedimento para religar os serviços de água e esgoto seja gratuito ao consumidor. Em Barra do Garças, a taxa para religação é de R$ 28,22. São duas as situações nas quais a tarifa é aplicada: quando há o corte do serviço por débito e quando há a finalização do consumo a pedido do cliente.

Segundo Zé Gota, existe jurisprudência no estado de Mato Grosso, atestando a ilegalidade dessa cobrança. Ele também cita um projeto de lei, em trâmite no Congresso Nacional, para proibir a cobrança em todo o país.

“Os consumidores que estão pagando este tipo de cobrança geralmente são os mais necessitados, que tiveram os serviços de água e esgoto cortados. Ninguém vai querer deixar de pagar sua conta de água por prazer. Não vai pagar porque não tem condições”, afirma.

Resultados da CPI

A proposta surgiu durante discussões na Câmara, quando uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) investigava ilegalidades cometidas no serviço de água e esgoto em Barra do Garças. Na época, o procedimento, que tinha como relator o vereador Zé Gota, apontou descumprimento a leis, sobretudo quanto ao aumento na tarifa de esgoto, mediante um decreto do Executivo.

A CPI também descobriu indícios de crimes ambientais supostamente cometidos pela Águas de Barra do Garças. O relatório foi aprovado com uma série de recomendações à prefeitura, à concessionária e a órgãos como o Ministério Público. Do Executivo, o documento pede a revogação do decreto que editou a tarifa de esgoto, mas a medida ainda não foi atendida.

“Já tivemos alguns resultados. A Sema [Secretaria de Estado de Meio Ambiente] já aplicou a multa quanto aos crimes ambientais, que foram relatados pela CPI. O Ministério Público Federal já abriu um inquérito para investigar vazamento de esgoto, que cai no rio Araguaia, também apontado por nós”, destaca Zé Gota.

O parlamentar também finaliza uma ação popular contra a concessionária, que deve ser protocolada ainda neste mês. A ação busca pleitear a suspensão da tarifa de esgoto e a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente.(Kayc Alves/ Redação)